HC 657215 - DECISAO

HC 657215 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 269 do STJ e com o art. 33, § 2º, 'c', do CP em razão da reincidência específica do paciente, não sendo cabível a substituição da pena conforme art. 44, § 3º, do CP; além disso, a questão referente à progressão domiciliar já foi apreciada no AREsp n. 1.789.381/SP e não foram juntadas decisões do juízo de execução ou da corte estadual, o que impede novo exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DELY DOS REIS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

DELY DOS REIS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto a condenado reincidente
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidente
  3. 3 progressão antecipada ao regime aberto em prisão domiciliar nos termos da Medida Cautelar do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 269 do STJ e com o art. 33, § 2º, 'c', do CP em razão da reincidência específica do paciente, não sendo cabível a substituição da pena conforme art. 44, § 3º, do CP; além disso, a questão referente à progressão domiciliar já foi apreciada no AREsp n. 1.789.381/SP e não foram juntadas decisões do juízo de execução ou da corte estadual, o que impede novo exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.