AREsp 1805129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), deixou de enfrentar...

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Parties
Agravante: LUCAS AUGUSTO PINHEIRO FRANCISCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Isenção De Custas, Hipossuficiência Financeira, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Isenção De Custas Hipossuficiência Financeira +3 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO PINHEIRO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, "c")
  2. 2 Regime inicial da pena e reincidência (art.33 §3º e art.59 do CP)
  3. 3 Isenção de custas e comprovação de hipossuficiência (art.12 Lei n.1.060/1950; art.98 §3º CPC; art.3º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), deixou de enfrentar o art.33 do CP constante do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e fundamentou pedido de isenção de custas em dispositivo revogado sem enfrentar o principal fundamento do acórdão (art.98, §3º do CPC c/c art.3º do CPP).