AREsp 1847663 - DECISAO

AREsp 1847663 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto fora fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; por isso, aplicou-se a Súmula 568/STJ para estabelecer o regime inicial aberto ao recorrente.

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Parties
Recorrente: CLEITON; Réu: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para estabelecer regime inicial aberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, §2º Cpp), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Motivação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal (art. 387, §2º Cpp) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Sobre Motivação Do Regime

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Parties

CLEITON

Recorrente

Igor

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Aplicação da detração penal (art. 387, §2º do CPP)
  3. 3 Interpretação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto fora fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; por isso, aplicou-se a Súmula 568/STJ para estabelecer o regime inicial aberto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para estabelecer regime inicial aberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se.