HC 658182 - DECISAO

HC 658182 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para fixar regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem impôs regime fechado sem motivação concreta idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e nas majorantes, enquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva ficou abaixo de oito anos, situação coberta pela...

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Parties
Paciente: DENIS AUGUSTO PEIXOTO; Recorrente: Ministério Público; Vítima: B.R.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Majorantes (uso De Arma De Fogo E Concurso De Agentes), Atenuante Da Confissão, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Majorantes (uso De Arma De Fogo E Concurso De Agentes) Atenuante Da Confissão Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

DENIS AUGUSTO PEIXOTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

B.R.R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado com base em gravidade abstrata
  2. 2 necessidade de motivação idônea para agravamento do regime quando pena-base no mínimo legal
  3. 3 caráter probatório do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para fixar regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem impôs regime fechado sem motivação concreta idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e nas majorantes, enquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva ficou abaixo de oito anos, situação coberta pela Súmula 440/STJ e pelas Súmulas 718/719 do STF que vedam agravamento do regime sem fundamentação concreta.

Court Disposition

liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Comunique-se