AREsp 1797487 - ACORDAO

AREsp 1797487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, e em consonância com a Súmula n. 269 do STJ, sendo vedado o regime aberto ao reincidente (art. 33, § 2º, CP).

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula N. 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena apesar do quantum da pena definitivamente imposto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Efeito da reincidência e de circunstância judicial negativa na escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, e em consonância com a Súmula n. 269 do STJ, sendo vedado o regime aberto ao reincidente (art. 33, § 2º, CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime fechado para início do cumprimento da pena