HC 651504 - DECISAO

HC 651504 - DECISAO

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem Demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, manteve-se a legalidade do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena por restritiva de direitos, diante da valoração negativa da culpabilidade e da reincidência, bem como da ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de culpabilidade e reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem Demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, manteve-se a legalidade do regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena por restritiva de direitos, diante da valoração negativa da culpabilidade e da reincidência, bem como da ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se