HC 659002 - DECISAO

HC 659002 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e o impetrante não apresentou documentos suficientes (ausência de cópia do acórdão de apelação e da inicial acusatória), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do pedido.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Pedido De Liminar Dilação Probatória

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos que comprovem o alegado tempo já cumprido pelo paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e o impetrante não apresentou documentos suficientes (ausência de cópia do acórdão de apelação e da inicial acusatória), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do pedido.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se