HC 660936 - DECISAO

HC 660936 - DECISAO

Como as penas-base foram fixadas no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e tendo o regime fechado sido imposto com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime sem indicação de elementos concretos, impõe-se a aplicação das Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, bem como dos critérios...

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Parties
Paciente: ROBERT KAIQUE MACHADO; Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea "j" (pandemia COVID 19)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Agravante Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j" (pandemia COVID 19)

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Parties

ROBERT KAIQUE MACHADO

Paciente

GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Como as penas-base foram fixadas no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e tendo o regime fechado sido imposto com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime sem indicação de elementos concretos, impõe-se a aplicação das Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, bem como dos critérios do art. 33 do Código Penal, reconhecendo-se o direito dos pacientes ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes.
  • Publique-se. Intimem-se.