HC 627242 - DECISAO

HC 627242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da impetração em substituição a recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; quanto ao mérito do pedido sobre o regime inicial, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao manter o regime fechado, pois a fixação considerou a quantidade e...

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Parties
Paciente: JANAINA CARDOZO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504793-79.2019.8.26.0344); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Hediondez Habeas Corpus

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Parties

JANAINA CARDOZO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504793-79.2019.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 fundamentação exigida para agravar regime prisional com base na gravidade abstrata versus circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da impetração em substituição a recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; quanto ao mérito do pedido sobre o regime inicial, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao manter o regime fechado, pois a fixação considerou a quantidade e natureza das drogas apreendidas (que ensejaram a exasperação da pena-base) e observou os parâmetros dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo justificada a imposição do regime mais gravoso por circunstâncias concretas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.