HC 635693 - DECISAO

HC 635693 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, e a matéria relativa à detração penal não foi apreciada pela...

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Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000132-11.2015.8.26.0591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas, Detração Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Detração Penal Supressão De Instância

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Parties

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000132-11.2015.8.26.0591)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 apreciação da detração penal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, e a matéria relativa à detração penal não foi apreciada pela instância originária, o que impede sua análise pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.