HC 645489 - DECISAO

HC 645489 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo o poder de ofício, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto porque, apesar da valorização de circunstâncias judiciais pelo Juízo e pelo Tribunal a quo, a pena definitiva de 4 anos imposta a réu primário comporta o regime semiaberto; para adoção de regime mais gravoso seria necessária fundamentação concreta apta a demonstrar extrapolação da normalidade do tipo, o que não justificou o regime fechado no caso concreto.

Parties
Paciente: MOISÉS SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501077-89.2020.8.26.0544); Parte Interventora Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (órgão Ministerial E Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Concreta Vs Abstrata
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Circunstâncias Judiciais Fundamentação Concreta Vs Abstrata

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Parties

MOISÉS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501077-89.2020.8.26.0544)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interventora Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (órgão Ministerial E Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de intervenção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo o poder de ofício, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto porque, apesar da valorização de circunstâncias judiciais pelo Juízo e pelo Tribunal a quo, a pena definitiva de 4 anos imposta a réu primário comporta o regime semiaberto; para adoção de regime mais gravoso seria necessária fundamentação concreta apta a demonstrar extrapolação da normalidade do tipo, o que não justificou o regime fechado no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.