HC 644006 - DECISAO

HC 644006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de concurso de agentes, emprego de grave ameaça e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, além de a pena definitiva (7 anos, 4 meses e 20 dias)...

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Parties
Paciente: VICTOR HUGO PAIXÃO VIEIRA; Paciente: ANA KELLY VICENTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Primariedade, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Primariedade Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

VICTOR HUGO PAIXÃO VIEIRA

Paciente

ANA KELLY VICENTE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de concurso de agentes, emprego de grave ameaça e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, além de a pena definitiva (7 anos, 4 meses e 20 dias) situar-se na faixa que admite regime fechado quando há circunstâncias desfavoráveis, em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se