HC 639431 - DECISAO

HC 639431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal; e a matéria relativa...

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Parties
Paciente: RODRIGO JOSE REQUIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Súmulas Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO JOSE REQUIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de aplicação da detração penal pelo STJ quando não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal; e a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus