HC 662493 - DECISAO

HC 662493 - DECISAO

O regime inicial de cumprimento de pena não está vinculada de forma absoluta ao quantum da pena; deve-se observar os critérios dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal e as circunstâncias fáticas e judiciais do caso. No caso concreto, a reincidência específica e as circunstâncias desfavoráveis justificaram a...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se o regime fechado era compatível com o quantum da pena imposto
  2. 2 se o regime inicial está vinculado de forma absoluta ao quantum da pena
  3. 3 aplicabilidade de súmulas invocadas pela defesa

Ratio Decidendi

O regime inicial de cumprimento de pena não está vinculada de forma absoluta ao quantum da pena; deve-se observar os critérios dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal e as circunstâncias fáticas e judiciais do caso. No caso concreto, a reincidência específica e as circunstâncias desfavoráveis justificaram a manutenção do regime fechado, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.