AREsp 1826075 - DECISAO

AREsp 1826075 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 269/STJ e dos dispositivos do art. 33 do Código Penal, verificando-se pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o réu reincidente; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Súmula 269/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Súmula 269/stj Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impõe regime inicial semiaberto a condenado com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 33 e parágrafos do Código Penal quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 269/STJ e dos dispositivos do art. 33 do Código Penal, verificando-se pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o réu reincidente; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena