HC 631054 - DECISAO

HC 631054 - DECISAO

Houve circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) concretamente fundamentada, aliada à natureza e quantidade das drogas apreendidas e à demonstração de habitualidade na atividade delituosa, justificando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ;...

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Parties
Paciente: BIANCA ORBELI MORAL DA SILVA; Corte De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

BIANCA ORBELI MORAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga para agravar o regime
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição)

Ratio Decidendi

Houve circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) concretamente fundamentada, aliada à natureza e quantidade das drogas apreendidas e à demonstração de habitualidade na atividade delituosa, justificando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se verifica ilegalidade a ser reparada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.