AREsp 1850697 - DECISAO

AREsp 1850697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialecticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (reincidência e circunstâncias do crime que justificaram o regime fechado) e porque a matéria relativa ao art. 387, § 2º do CPP não foi tratada nem prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUCAS COSTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, Alínea "b" Do CP, Art. 387, § 2º Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, Alínea "b" Do CP Art. 387, § 2º Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

LUCAS COSTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialecticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (reincidência e circunstâncias do crime que justificaram o regime fechado) e porque a matéria relativa ao art. 387, § 2º do CPP não foi tratada nem prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.