HC 662499 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a sentença condenatória transitou em julgado sem interposição de apelação, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão salvo quando se trate de seus próprios julgados; além disso, a...
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- Parties
- Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 necessidade de apelação para impugnar sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a sentença condenatória transitou em julgado sem interposição de apelação, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão salvo quando se trate de seus próprios julgados; além disso, a alteração do regime inicial demanda análise de circunstâncias proibida em sede de habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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