HC 648985 - DECISAO

HC 648985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para fixar o regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi (agressão física contra policial por múltiplos agentes e subtração de arma), não havendo, assim, ofensa às súmulas ou ao ordenamento que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1522731-62.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Dosimetria, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Dosimetria Roubo

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1522731-62.2020.8.26.0050)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta e no modus operandi
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para fixar o regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi (agressão física contra policial por múltiplos agentes e subtração de arma), não havendo, assim, ofensa às súmulas ou ao ordenamento que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.