REsp 1891254 - DECISAO

REsp 1891254 - DECISAO

Havendo elementos concretos de maior reprovabilidade (conduta agressiva e vítima adolescente) admite-se regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena, mas o regime imediatamente mais severo ao cabível no caso concreto é o semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para...

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Parties
Recorrente: JEFERSON TALES SOUSA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Crime De Roubo, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Crime De Roubo Gravidade Concreta

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Parties

JEFERSON TALES SOUSA DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 1º a 3º do Código Penal
  3. 3 uso de circunstâncias concretas para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de maior reprovabilidade (conduta agressiva e vítima adolescente) admite-se regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena, mas o regime imediatamente mais severo ao cabível no caso concreto é o semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para substituir o regime fechado pelo semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.