REsp 1914434 - DECISAO

REsp 1914434 - DECISAO

O Tribunal de origem fixou regime fechado com base apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; sendo a pena-base no mínimo legal e o réu primário, impõe-se...

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Parties
Recorrente: PEDRO DE ALCANTARA LOPES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o regime semiaberto de cumprimento da pena
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação De Súmulas

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Parties

PEDRO DE ALCANTARA LOPES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou regime fechado com base apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; sendo a pena-base no mínimo legal e o réu primário, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o regime semiaberto de cumprimento da pena

Orders

  • Cominar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.