HC 659925 - DECISAO

HC 659925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, justificando o regime inicial fechado conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CATARINA FELIX HARDMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadaptação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadaptação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CATARINA FELIX HARDMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, justificando o regime inicial fechado conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus