AREsp 1828805 - DECISAO

AREsp 1828805 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime fechado com base em elementos fáticos (uso de violência real, soco que resultou em lesão/ fratura do assoalho da órbita) e na observância dos arts. 33 e 59 do CP, não havendo violação de lei ou das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Violência Efetiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Violência Efetiva Recurso Especial Agravo

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Parties

MATEUS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de violência efetiva, constatada nos autos, pode justificar a imposição de regime prisional mais gravoso independentemente da quantidade da pena
  2. 2 Se houve violação do art. 33, §2º, "c", do CP pela fixação do regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das súmulas 440/STJ e 718/719/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime fechado com base em elementos fáticos (uso de violência real, soco que resultou em lesão/ fratura do assoalho da órbita) e na observância dos arts. 33 e 59 do CP, não havendo violação de lei ou das súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.