HC 655252 - DECISAO

DECISÃO CESAR SAMUEL DOS SANTOS SILVA e JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA, pacientes neste habeas corpus, alegam sofrer coação ilegal em seus direitos de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1510637-33.2020.8.26.0228. Depreende-se dos autos que os réus foramcondenados a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 8 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação ministerial, a fim de aumentar as penas dos acusados para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa. Neste habeas corpus, alega a impetrante que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Pede seja determinado o cumprimento inicial da reprimenda na modalidade semiaberta. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O acórdão atacado asseriu o seguinte: Por derradeiro, imperioso o recrudescimento do regime intermediário imposto a Jhonatan e Cesar. Em que pese tenham as circunstâncias judiciais sido tidas como favoráveis na primeira etapa de cálculo, o crime sob exame carrega marcada censurabilidade. De fato, cuida-se de delito que carrega violência real, tendo os roubadores, em superioridade numérica, agredido a vítima após mostras iniciais de resistência. Outrossim, foi o delito cometido durante período de calamidade pública, como já mencionado, demonstrando frieza e a primazia dada ao ganho material. (fl. 37, destaquei) Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade de reprimenda imposta.É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena. Na hipótese dos autos, ainstânciaantecedente ressaltou o fato de os três agentes haverem empregado violência efetiva contra a vítima - soco e empurrões. A toda evidência, a subtração medianteviolência real contra a vítima em ampla desvantagem numérica (participação de três agentes)é mais censurável por expor a maior perigo o bem jurídico tutelado, quando comparada, por exemplo, com um roubo cometido por meio de mera ameaça. Nesse sentido: No caso dos autos, não olvidando tratar-se de réu primário, cuja reprimenda corporal tenha sido estabelecida em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo decidiu por manter o regime inicial fechado de forma concreta, tendo em vista que o delito foi praticado contra a vítima mediante violência real, tendo ficado com a faca encostada em seu corpo durante a prática do delito, ficando dolorida na região, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, justificando o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Inaplicável, portanto, os Enunciados n. 440/STJ e n. 718/STF. É cediço que, mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 422.823/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 1º/2/2018, grifei) .. III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime mais gravoso, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, "praticado com o uso de violência real, contra o próprio avô, idoso, com quem coabitava", circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, considerando o novo quantum de pena estabelecido, a primariedade do paciente, bem como a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se mais adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.645/SP, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 26/2/2020, destaquei) Assim, não se trata de referência à simples gravidade abstrata do delito, mas de elementos concretos dos autos que justificam a imposição do regime fechado. Diante do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.