HC 663395 - DECISAO

HC 663395 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois as questões relativas ao regime inicial e à revisão criminal já foram analisadas e não restaram configuradas as hipóteses do art. 621 do CPP; os pedidos de substituição da pena e de prisão domiciliar não foram examinados pela Corte de origem, implicando supressão de...

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Parties
Paciente: RAFAEL PETRIAGGI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar, Vagas No Sistema Prisional, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL PETRIAGGI NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois as questões relativas ao regime inicial e à revisão criminal já foram analisadas e não restaram configuradas as hipóteses do art. 621 do CPP; os pedidos de substituição da pena e de prisão domiciliar não foram examinados pela Corte de origem, implicando supressão de instância se conhecidos diretamente pelo STJ; adicionalmente, o habeas corpus não se presta a tutelar atos hipotéticos (fundamentado no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.