HC 663680 - DECISAO

HC 663680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva (5 anos e 10 meses) e as circunstâncias dos autos — pena-base no mínimo legal, quantidade de entorpecentes não excessiva e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes — não justificavam a imposição do regime fechado, especialmente diante da vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e da jurisprudência e precedentes invocados.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA DA SILVA JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Pelo Relator)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Hediondez E Sua Repercussão No Regime Prisional, Precedentes E Súmulas (stf/stj)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Hediondez E Sua Repercussão No Regime Prisional +1 more

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Parties

ADRIANO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para impor regime fechado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva (5 anos e 10 meses) e as circunstâncias dos autos — pena-base no mínimo legal, quantidade de entorpecentes não excessiva e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes — não justificavam a imposição do regime fechado, especialmente diante da vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e da jurisprudência e precedentes invocados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena.