HC 649245 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL). AGRAVAMENTO DO REGIME JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Emanuel Felipe Ribeiro contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 77): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA E NO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRECEDENTES DESTA CORTE. Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Nas razões, a defesa do agravante insistiu na tese de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pugnando pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 106/113). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL). AGRAVAMENTO DO REGIME JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não merece acolhida. Ao contrário do que alega o agravante,não há falar em ilegalidade no regime inicial fixado, pois a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo legal (fls. 58/59), circunstância apta a justificar o agravamento do regime inicial de pena à luz da orientação jurisprudencial desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial idoneamente negativada, autoriza o estabelecimento do regime prisional mais gravoso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.1.611.314/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO VÁLIDO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido com o grupo criminoso - mais de 135 kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de associação para tráfico de drogas (3 a 10 anos). 4.Embora a agente seja primária e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento das sanções impostas, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade de entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n.607.274/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2021 - grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.