HC 664023 - DECISAO

HC 664023 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial devido à instrução deficiente: a Defesa não juntou documentos essenciais (sentença e acórdão), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GABRIELY GOMES SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Instrução Deficiente Na Petição Inicial, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Instrução Deficiente Na Petição Inicial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GABRIELY GOMES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e ausência de documentos essenciais que impedem a análise do habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e negativa de substituição de pena por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial devido à instrução deficiente: a Defesa não juntou documentos essenciais (sentença e acórdão), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.