HC 665965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO BENTO JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0011567-27.2016.8.24.0033/SC. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática dodelitotipificadonoart. 155, § 4º, IV,do Código Penal, eà pena de 4 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela pratica do crime previsto no art. 307,do CP, cometidos em concurso material(e-STJ, fls. 364/375). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 539/548), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉPÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 307, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE AO SER DETIDO PELOS POLICIAIS, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OCULTAR SUA SITUAÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, ALÉM DE DIVERSOS REGISTROS PROCESSUAIS. DOLO DE OBTER VANTAGEM EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. DUAS CONDENAÇÕES, FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) INVIÁVEL. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO PROGRESSIVO MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGUNDA FASE. ALMEJADA PREDOMINÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA SOBRE A PRIMEIRA OPERADA NA SENTENÇA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO E DA COLENDA CORTE SEGUIDO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO NO PONTO. PLEITEADO O REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO INVIÁVEL. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente writ(e-STJ, fls. 3/11), aimpetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que manteve o regime inicial fechado, pelo crime de furto, para uma pena inferior a quatro anos de reclusão, de forma desarrazoada e sem fundamentação válida. Para tanto, assevera que as peculiaridades do caso concreto também recomendam o regime inicial semiaberto: a) o mínimo desvalor da ação e do resultado provocado pelo paciente com sua conduta (crime de furto sem violência ou grave ameaça à pessoa); b) pena de curta duração ( 2 anos, 9 meses e 18 dias), sendo inconveniente o encarceramento no regime mais gravoso(e-STJ, fl. 8). Diante disso, requer,liminarmentee no mérito, a fixação de regime inicial semiaberto ao paciente, em relação ao crime de furto qualificado. A PET n. 00445131/2021, juntada pela impetrante às e-STJ fls. 558/1.112,é cópia da impetração originária, acrescida de alguns documentos sobre os autos. Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER. Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014: e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 17/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em principio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme relatado, busca a impetrante, em suma,o abrandamento do regime prisional do paciente. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo e manter o regime prisional do apelante, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 544/547, destaquei): .. Da dosimetria Na dosimetria, a defesa pugnou que seja utilizada na primeira fase dosimétrica a fração de 1/6 para o aumento da pena-base. Na segunda fase, pleiteou a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como seja fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena e, consequentemente, substituída a sanção corporal por restritivas de direito. Da primeira fase - aplicação da fração de 1/6 (um sexto) A defesa pugnou que seja utilizada na primeira fase dosimétrica a fração de1/6 (um sexto) para o aumento da pena-base. Novamente sem razão. De fato, o magistrado majorou a pena-base em 1/5 (um quinto), de acordo com a quantidade de condenações, duas, e assim fundamentou, de forma idônea, utilizando-se condenações diferentes para majorar mais severamente os antecedentes criminais, o que deve ser mantido por de inexistir qualquer irregularidade. Quanto à fração perseguida pela defesa, é certo que não há parâmetro rígido para se majorar a pena-base. O quantum de aumento fica a critério da discricionariedade motivada do magistrado, notadamente pelo princípio da individualização da pena e também porque o legislador não estabeleceu valor correspondente para cada circunstância judicial desfavorável. .. Da segunda fase - pleiteada a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência No que concerne ao pleito para preponderar a atenuante da confissão sobrea reincidência, este não merece guarida. Em análise ao decisum, verifica-se que o togado acertadamente fez prevalecer a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento do Excelso Pretório. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a agravante da reincidência deve predominar sobre a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do disposto no art. 67 do Código Penal. .. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em julgamento de Recurso Especial Representativo da Controvérsia (art. 543-C do CPC), antes mesmo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, concluiu pela possibilidade, na segunda fase da dosimetria da pena, da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, j. 10/4/2013), entendimento o qual mantém, a par daquele proferido pelo Pretório Excelso. Diante da divergência de julgamento pelos Tribunais Superiores, a Seção Criminal desta Corte de Justiça unificou a posição sobre a matéria na sessão do dia 29 de junho de 2016, no sentido de admitir a compensação da agravante da reincidência coma atenuante da confissão, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A compensação deve observar as peculiaridades do caso concreto e respeitar a individualização da pena. Portanto, na hipótese de multirreincidência ou de reincidência específica, esta circunstância deve preponderar sobrea atenuante da confissão, conforme operado pelo magistrado na sentença. In casu, o apelante ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, sendo, ainda, reincidente específico; no entanto, foi realizada a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão na sentença. Diante disso, revela-se impossível, portanto, a preponderância da atenuante da confissão espontânea como requer a defesa. Destarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. Do pleiteado regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito Em decorrência, pelas mesmas razões, de reincidência específica e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) negativas, em razão de mais de uma condenação transitada em julgado e diversos registros processuais, mantém-se o regime inicial fechado para resgate da reprimenda de furto e semiaberto para o delito de falsa identidade. Em relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelos mesmos motivos, o acusado é reincidente em crime doloso, e ainda ostenta maus antecedentes, o que não é socialmente recomendável, conforme incisos II e III do art. 44 do CP. Pela leitura do recorte acima, verifico que o entendimento firmado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a existência de circunstânciajudicial desfavorável -maus antecedentes -, a qual justificou a exasperação dapena-base, associada à reincidência do paciente, determinam a fixação do regime inicial fechado para o delito de furto qualificado, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal e daSúmula 269 do STJ, in verbis: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 PARA CADA VETORIAL DESVALORADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PACIENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. - Nova dosimetria da pena realizada, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado, nos termos da Súmula 269 do STJ, e do art. 33, §§ 2º, "c" e 3º, do Código Penal, e negada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental não provido(AgRg no HC n. 578.712/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM DESFAVOR DO RÉU. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 4. Na hipótese, não se observa a existência deconstrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269 desta Casa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no HC n. 590.164/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020, grifei). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na fixação do regime inicial fechado ao paciente para o crime de furto, mesmo o quantum de pena sendo inferior a quatro anos de reclusão. Assim, a pretensão formuladapela impetrante encontraóbice na jurisprudência pacificada desta Corte Superior, e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, Intimem-se.