HC 665983 - DECISAO

HC 665983 - DECISAO

Por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, aplica-se a limitação contida na Súmula 691/STF, pelo que o habeas corpus não é cabível para reformar essa decisão em sede de liminar, devendo as alegações ser apreciadas no julgamento de mérito; assim, a...

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Parties
Paciente: SÉRGIO FLORISVALDO ARAÚJO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO FLORISVALDO ARAÚJO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade das súmulas indicadas pela defesa

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, aplica-se a limitação contida na Súmula 691/STF, pelo que o habeas corpus não é cabível para reformar essa decisão em sede de liminar, devendo as alegações ser apreciadas no julgamento de mérito; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.