HC 658922 - DECISAO

HC 658922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o regime mais gravoso fora imposto com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito, enquanto o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000534-50.2018.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 440 STJ E 718/719 STF Detração Do Tempo De Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RAFAEL MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000534-50.2018.8.26.0571)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque o regime mais gravoso fora imposto com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito, enquanto o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.