HC 661887 - DECISAO

O regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; sendo o paciente primário e fixada a pena-base no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties: Paciente: THIAGO DE TOLERO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome: Não conheço do writ; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO DE TOLERO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

1 se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena foi baseada na gravidade abstrata do crime
2 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF e dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Manter os demais termos da condenação.