HC 667469 - DECISAO

HC 667469 - DECISAO

Houve insuficiência de motivação idônea para manter regime mais gravoso quando a pena foi fixada no mínimo legal; nos termos da Súmula 440/STJ e da jurisprudência do STF, não se pode impor regime mais severo com base em gravidade abstrata do crime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para fixar o regime...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Vítima, Prisão Preventiva, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Roubo (art. 157 Cp) +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação do regime inicial aberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o compatível com a pena aplicada
  3. 3 Aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF sobre motivação de regime mais severo

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de motivação idônea para manter regime mais gravoso quando a pena foi fixada no mínimo legal; nos termos da Súmula 440/STJ e da jurisprudência do STF, não se pode impor regime mais severo com base em gravidade abstrata do crime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto
  • Comunique-se