HC 665283 - DECISAO

HC 665283 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que os pacientes são primários, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis; a imposição do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata e em fundamentação genérica, o que é insuficiente. Assim, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FÁBIO GONÇALVES BOICO; Paciente: ALEXANDRE LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos pacientes; não conhecimento do habeas corpus quanto à sua forma substitutiva de recurso.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO GONÇALVES BOICO

Paciente

ALEXANDRE LOPES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação genérica e gravidade abstrata insuficientes para regime mais gravoso
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que os pacientes são primários, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis; a imposição do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata e em fundamentação genérica, o que é insuficiente. Assim, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos pacientes; não conhecimento do habeas corpus quanto à sua forma substitutiva de recurso.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos pacientes FÁBIO GONÇALVES BOICO e ALEXANDRE LOPES DE JESUS.
  • Publique-se. Intimem-se.