HC 672231 - DECISAO

DECISÃO BRUNO DO NASCIMENTO CARVALHO, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona Apelação n. 1516471-17.2020.8.26.0228. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa,pela prática do crime previsto nos arts. 157, § 2º, II, do CP e244-B da Lei n. 8.069/1990. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa. Neste habeas corpus, alega a impetrante que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido,o que constitui fundamentação inidônea. Pede seja determinadaamodalidade semiabertapara o cumprimento inicial da reprimenda. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração. Decido. O acórdão atacado asseriu o seguinte: A seu turno, a vítima informou em Juízo que atendeu a uma solicitação de corrida em nome de uma mulher, mas ao chegar ao endereço indicado, o réu e os adolescentes embarcaram no automóvel e anunciaram o assalto, agredindo-a com um "mata-leão" e com socos. Disse que foi obrigada a desembarcar em um matagal e que os indivíduos fugiram de posse do veículo, do seu aparelho de telefone celular e de uma quantia em dinheiro. .. Por outro lado, o fato da violência física empregada contra a vítima superou a circunstância elementar do crime de roubo. Conforme informado pelo ofendido em Juízo, ele foi enforcado pelo réu e agredido com socos por um dos adolescentes, e ainda, ao desembarcar do veículo, sofreu uma crise de asma em razão do enforcamento e teve de implorar aos assaltantes para que não lhe despojassem do seu remédio de controle de tal doença. .. Tais circunstâncias indicaram agressividade desmedida, superior à necessária para subjugar a vítima e consumar o delito, de modo que o acréscimo de 1/6 que incidiu sobre a pena-base deve ser mantido. .. O regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena deve prevalecer, pois se trata de crime violento, perpetrado com violência física contra a vítima, cuja ação parece revelar personalidade desajustada, voltada ao ganho patrimonial em desrespeito à integridade física e psicológica do cidadão de bem. (fls. 47-52, destaquei) Quanto ao regime inicial, estão elencados no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal os critérios para a sua imposição, de modo a determinar que deve ser feita com a observância dos critérios temporais do § 2º, bem como das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Ante a quantidade de pena (entre 4 e 8 anos) e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria (violência exacerbada contra a vítima), revela-se correta a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ademais,a subtração e a grave ameaça perpetradas por três agentes - número superior ao necessário para caracterizar o concurso - é mais censurável por expor a maior perigo o bem jurídico tutelado, o que foi evidenciado pela crise de asma que o agente teve em decorrência do enforcamento e dos socos que lhe foram desferidos. Observo, por oportuno, que o ofendido teve de implorar para que os acusados lhe deixassem o remédio para controle da crise respiratória, o que, por si só, demanda a imposição do regime fechado, dado o elevado grau de ofensa à integridade física. Diante do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.