REsp 1938968 - DECISAO

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O Tribunal de origem justificou, com fundamentação concreta, a manutenção do regime fechado em razão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo legal; diante dessa motivação idônea e do princípio do livre convencimento motivado, o STJ não se imiscui para...

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Parties
Recorrente: EMERSON CELSO MENDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Redução De Pena, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
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Parties

EMERSON CELSO MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  2. 2 aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada violação do art. 333, § 1º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem justificou, com fundamentação concreta, a manutenção do regime fechado em razão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo legal; diante dessa motivação idônea e do princípio do livre convencimento motivado, o STJ não se imiscui para modificar o regime inicial, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.