HC 695147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Denilton dos Santos Silva, em que se alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente dojulgamento da Apelação Criminal n. 1500056-24.2021.8.26.0583. Argumenta-se que, apesar da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base restou fixada no piso mínimo legal), o egrégio Tribunal Paulista manteve o regime inicial fechado para desconto da reprimenda, quando o correto, segundo a pena aplicada, seria o regime semiaberto (art.33, § 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal)- fl. 5. Aduz-se que os argumentos lançados no acórdão não são aptosà imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido segundo a pena aplicada, sobretudo diante do exposto na Súmula 269/STJ. Requer-se, desde logo, a fixação de regime menos gravoso para desconto da reprimenda. É o relatório. No presente caso, há constrangimento ilegal a ser reparado de pronto. Confira-se o que consta do acórdão ora combatido acerca do regime fixado(fl. 60): .. A fixação do regime de cumprimento de pena deve se dar com observância do artigo 59, do Código Penal, conforme disposição do art.33, § 3º, do mesmo diploma legal. No presente caso, verifica-se que o acusado ostenta quatro condenações anteriores transitadas em julgado pela prática de delitos de furto e roubo, aptas a gerar reincidência, sendo, inclusive, reincidente específico. Trata-se de reiteração de crimes que revela a necessidade do estabelecimento do regime inicial mais gravoso. .. Ocorre que, no Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a orientação deque a fixação de regime mais gravoso do que a pena comporta deve ser feitacom base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciaisdispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado tirado do processoque demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Apesar da tentativa do Tribunal a quo no sentido de fundamentar a aplicação de modomais gravoso para cumprimento da reprimenda,o regime fechado foi fixado em razão da reincidência do paciente, estando, assim, em desacordo com o Enunciado da Súmula 269/STJ, que admite a adoção doregime semiaberto aosreincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveisas circunstâncias judiciais. Assim, não obstante areincidência do paciente, as circunstânciasjudiciais forampositivamente valoradas e a pena aplicada é inferior a 4 anos. Logo,admissível a adoção do regime prisionalsemiaberto na hipótese. (HC n. 543.126/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 13/12/2019). Ante o exposto,concedo liminarmentea ordem a fim de aplicar ao pacienteo regime inicial semiaberto (Ação Penal n.1500056-24.2021.8.26.0583, da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP). Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.FURTO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.