HC 890274 - DECISAO

HC 890274 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs regime inicial fechado com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata dos delitos; tal motivação não é idônea à luz das Súmulas 718/719 do STF e da Súmula 440/STJ e do art. 93, IX, da CF, de modo que, sendo o paciente primário e tendo as penas-base sido fixadas no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MICHEL ROCHA ROMIO; Corréu: FABIO DE SOUZA MATOS; Corréu: JONATHAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Idônea Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL ROCHA ROMIO

Paciente

FABIO DE SOUZA MATOS

Corréu

JONATHAN BATISTA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação idónea para imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela pena
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§2º, b e 3º, do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs regime inicial fechado com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata dos delitos; tal motivação não é idônea à luz das Súmulas 718/719 do STF e da Súmula 440/STJ e do art. 93, IX, da CF, de modo que, sendo o paciente primário e tendo as penas-base sido fixadas no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto