HC 891055 - DECISAO

HC 891055 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a quantidade de droga (4Kg de maconha) e as circunstâncias concretas constituem fundamento idôneo para agravar o regime; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimétrica, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUSA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Agravar O Regime, Súmulas 440/stj E 718/719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Como Fundamento Para Agravar O Regime Súmulas 440/stj E 718/719/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOUSA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 valoração da quantidade de droga (4Kg) como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a quantidade de droga (4Kg de maconha) e as circunstâncias concretas constituem fundamento idôneo para agravar o regime; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimétrica, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.