HC 904518 - DECISAO

HC 904518 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os pacientes são primários, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva ficou abaixo de oito anos, e a fundamentação da Corte de origem para imposição do regime fechado foi genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para justificar regime mais...

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Parties
Paciente: JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUSA; Paciente: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; Paciente: RYAN VITOR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Paciente

RYAN VITOR COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 verificação de ofensa às súmulas e à correta fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os pacientes são primários, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva ficou abaixo de oito anos, e a fundamentação da Corte de origem para imposição do regime fechado foi genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para justificar regime mais gravoso, devendo prevalecer o disposto no art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e a orientação consolidada do STJ (Súmula 440).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor dos pacientes.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.