HC 865101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de BILLY MICHELL KLAUMANN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da apelação criminal n. 5003667-40.2023.8.24.0039. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, como incurso nas iras do art. 155, § 1º, do Código Penal (duas vezes) (fls. 77-78). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena do paciente em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, consoante voto condutor do acórdão de fls. 46-50. Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 71-73). Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269, STJ. Afirma que a gravidade abstrata do delito não justifica o modo inicial mais grave. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 218-219). Informações prestadas às fls. 225-229 e 231-251. O Ministério Público Federal, às fls. 252-256, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a aplicação do regime inicial semiaberto. No que tange ao regime inicial, cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/08/2018). Na hipótese em foco, conquanto a Súmula 269 do STJ permita a fixação do regime intermediário ao reincidente que tenha circunstâncias judiciais favoráveis, quando a sanção for fixada igual ou inferior a 4 (quatro) anos, entendo não ser o caso de aplicação do referido enunciado. Isso porque o paciente é multirreincidente. Ou seja, consta em seu desfavor 03 (três) condenações com trânsito em julgado (fls. 71). Nessa senda, o modo mais gravoso está devidamente justificado, já que a renitência do paciente pela vida delitiva demonstra o seu desapreço às regras de convívio social e à autoridade do Poder Judiciário. A propósito: " .. II - Sendo a paciente multirreincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi- aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as c ircunstâncias judiciais". Ressalte-se que a incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie. .. " (AgRg no HC n. 610.605/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 20/10/2020). " .. REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA. FORMA MAIS SEVERA JUSTIFICADA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ilegalidade na fixação do modo fechado de execução quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a fuga do paciente da delegacia de polícia em que se encontrava flagranteado e a reiteração delitiva em crime grave, o que indica que o modo mais gravoso para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se justificado e é o mais adequado. .. 2. Ordem denegada" (HC n. 189.794/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24/08/2012). " .. 3. Cabível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena igual ou inferior a 4 anos que ostenta circunstâncias judiciais incompatíveis com o regime mais favorável. Não há ilegalidade flagrante na fixação do regime mais gravoso ao paciente, tendo em vista o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias, qual seja, a habitualidade criminosa do paciente, mormente levando em consideração a informação prestada à fl. 423, no sentido de que o paciente cumpria, em regime fechado, pena total de 12 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão pela prática de crimes de furtos nas formas simples e qualificada, quando foi progredido para o regime semiaberto em 18/8/2014. Adequado à respectiva unidade penal em 2/9/2014, empreendeu fuga em 9/10/2014. Ausente, à toda evidência, o requisito subjetivo para regime menos gravoso. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 184.741/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/08/2017). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA