HC 868461 - DECISAO

HC 868461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado atacou acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FABRICIO BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Recidiva, Qualificadora E Majorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Recidiva +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FABRICIO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso de qualificadora para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado atacou acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição, inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus