AREsp 2827761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ROZIVALDO DA SILVA SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que negou provimento ao recurso especial. O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do artigo 155, §1º e artigo 330, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime fechado (fl. 328). O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (fls. 328-334). Sobreveio recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 33, § 2º, alínea "b" ou "c", do Código Penal e fixar o regime de cumprimento de pena no semiaberto (fls. 348-356). O Tribunal de origem não admitiu o recurso em razão do óbice da Súmula n. 83, STJ (fls. 374-375). Desta decisão fora interposto agravo para destrancar o recurso especial (fls. 379-387). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 410-414). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a examinar a possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto, em detrimento do regime fechado, para cumprimento de pena fixada em patamar inferior a quatro anos de prisão. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão pela manutenção do regime mais gravoso ante a consideração da reincidência do réu, seus maus antecedentes e por sua conduta social. Assim estabeleceu na decisão (fl. 333): "Mantenho, enfim, o regime inicial fechado, pois além de reincidente, o apelante tem maus antecedentes, má conduta social e quando foi preso pelo furto da motocicleta, estava sendo procurado por um roubo praticado na noite anterior, em concurso de agentes, sendo preso, inclusive, com a camisa da vítima. Assim, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, deve ser mantido o regime inicial fechado." As questões postas no recurso especial referem-se ao que prevê o artigo 33, § 2º, alínea "b" ou "c", o qual alega estar a pena prevista dentro do lapso legal para aplicação do regime inicial semiaberto, não bastando a reincidência ou circunstâncias judiciais para incidir regime mais gravoso. A definição do regime inicial de cumprimento de pena considera não só a pena quantificada, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, cabe ao juiz sentenciante examinar os elementos específicos dos autos, de modo a estabelecer o regime adequado de acordo com os critérios legais. No caso concreto, conquanto a pena tenha sido fixada em 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 23 (vinte e três) dias de detenção, o réu é reincidente, de modo que já não lhe cabe o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" ou "c", do CP. Ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabiliza a fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269, STJ. Não verifico, assim, flagrante ilegalidade, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias judicias e a reincidência indicadas no acórdão justificam a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena pelo paciente. Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e n. 719/STF. (..) (AgRg no HC n. 859.680/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). A defesa pleiteia a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, sustentando que o regime fechado é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, caracteriza flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a escolha do regime fechado, destacando a reincidência e os maus antecedentes do réu, o que demonstra uma personalidade voltada ao crime e justifica a medida mais rigorosa para a reprovação e prevenção do delito. 5. Não há flagrante ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado, uma vez que ela se encontra em consonância com o entendimento do STJ quanto à aplicação do regime mais gravoso para reincidentes em casos de furto qualificado, especialmente diante da reiteração delitiva. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 938.763/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA