REsp 2160218 - DECISAO

DECISÃO WELLINGTON FERREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001816-53.2018.8.26.0659). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de roubo triplamente majorado. A defesa aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 33, § 3º, "b", e § 3º, e 59, caput, e III, ambos do CP, e pretende, em síntese, a fixação do regime inicial semiaberto. Decisão de admissibilidade às fls. 994-995. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O Tribunal de origem assim fundamentou a imposição do regime inicial fechado (fl. 896): O regime prisional inicial fechado revela-se pertinente, em face da gravidade do crime, que tanto intranquiliza a sociedade, e da periculosidade concreta de quem os pratica, fatores que exigem resposta enérgica, com a qual não é compatível solução mais branda. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conforme visto, a Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso, com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito cometido e na alegação genérica acerca da periculosidade dos agentes que praticam crimes como o dos autos, sem, no entanto, apontar elementos concretos dos autos - como pluralidade de agentes, emprego de arma de fogo ou tempo excessivo de restrição da liberdade das vítimas - que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de imposição do modo fechado. É evidente, portanto, a patente violação do enunciado nas Súmulas ns. 440 do STF, 718 e 719 do STF. Assim, uma vez que o recorrente era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base estabelecida no mínimo legal (fl. 895) e foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, considero ser devida a imposição do regime inicial semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para fixar ao recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 0001816-53.2018.8.26.0659. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA