REsp 2188391 - DECISAO

REsp 2188391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas das normas jurídicas alegadamente violadas (Súmula 284/STF) e a matéria referente à substituição da pena não foi prequestionada na instância originária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a...

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Parties
Recorrente/condenado: CICERO JOSE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Prequestionamento Art. 171, § 3º Do Código Penal +2 more

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Parties

CICERO JOSE DE AGUIAR

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto para aberto) com fundamento no art. 44 do Código Penal
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando razões recursais estão dissociadas das normas jurídicas alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas das normas jurídicas alegadamente violadas (Súmula 284/STF) e a matéria referente à substituição da pena não foi prequestionada na instância originária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se