HC 979225 - DECISAO
Por se tratar de decisão de mérito de origem já transitada em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar...
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- Parties
- Paciente: GIOVANNI DE ANDRADE CAVALCANTE; Órgão Julgador De Origem (prolator Do Acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência
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Parties
GIOVANNI DE ANDRADE CAVALCANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem (prolator Do Acórdão Impugnado)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão transitado em julgado via habeas corpus
- 2 fundamentação necessária para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
- 3 reincidência isolada como fundamento para agravamento do regime
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão de mérito de origem já transitada em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GIOVANNI DE ANDRADE CAVALCANTE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0002142-17.2017.8.26.0281. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos . Alega, ainda, que a reincidência, por si só, não justifica a fixação de regime mais gravoso, sem qualquer fundamentação em elementos concretos. Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA