HC 978599 - DECISAO

HC 978599 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, diante da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º...

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Parties
Paciente: ARLINDO PALMEIRA COLACI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ARLINDO PALMEIRA COLACI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível diante da pena imposta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, diante da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal