HC 906053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Zerlene Silva Bello e Fabio Adriano Silva Bello à decisão, da minha relatoria, em que não conheci dos embargos de declaração anteriormente opostos, sob o fundamento da intempestividade (fl. 3.566): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargantes alegam omissão e contradição na decisão, especialmente quanto ao pleito de aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Argumentam que o Tribunal de Justiça inovou na fundamentação ao justificar a manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, o que não teria sido fundamentado pelo Juiz de primeiro grau (fls. 3.572/3.575). Postulam, então, seja reconhecida de oficio, o regime inicial como semiaberto, por ausência de fundamentação idônea para agravar a pena, quando da r. sentença de primeira instância (fl. 3.575). É o relatório. Os presentes embargos de declaração comportam acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Primeiro, porque inexiste omissão ou contradição na decisão, a qual foi clara ao afirmar que, em relação ao regime inicial, nem sequer cabe concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal logrou justificar a manutenção do regime inicial mais rigoroso na gravidade concreta do crime (fl. 3.225) - fl. 3.567. Depois, porque, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação, não há falar em reformatio in pejus em razão da manutenção do regime inicial mais rigoroso, mediante reforço de fundamentação do Tribunal. A propósito: .. 5. A Corte local pode fixar regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito, conforme entendimento das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o Tema Repetitivo 1214, que permite reforço de fundamentação sem configurar reformatio in pejus. .. (AREsp n. 2.412.430/SP, Ministra Daniela, Quinta Turma, DJEN 26/12/2024). Em face do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁ FICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME INICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.