HC 973454 - DECISAO

HC 973454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a fixação do regime inicial semiaberto pelas instâncias inferiores está fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59...

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Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face das circunstâncias judiciais
  3. 3 existência de coação ilegal ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a fixação do regime inicial semiaberto pelas instâncias inferiores está fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não configurando coação ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.