AREsp 2676758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL DA SILVA CARLOTO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal (fls. 128-133). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal (fls. 186-194). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Argumentou que, apesar da reincidência, o regime semiaberto seria mais adequado, citando a Súmula 269 do STJ e precedentes que permitem regime menos gravoso em casos semelhantes (fls. 206-223). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão da ausência de cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial e do óbice da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de provas (fls. 246-248). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou não pretender o reexame de provas, mas sim a correta interpretação jurídica dos fatos, especialmente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Requereu a superação da decisão denegatória e a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 251-264). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 293-298). É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo e impugnou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual deve ser conhecido. Passo à análise do recurso especial. Quanto à interposição com fulcro na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o recurso especial não poderá ser conhecido, por insuficiência de fundamentação. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simpl es transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .. 6. O recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se à mera transcrição de ementas, sem apresentar cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, em desacordo com os requisitos exigidos para a admissibilidade do recurso especial. 7. A falta de indicação expressa do dispositivo legal objeto do suposto dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. .. (III) A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos comparados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. (IV) O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar expressamente o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, sob pena de inadmissibilidade. .. (AgRg no AREsp n. 2.567.162/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Presente, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, por analogia. No que concerne à interposição do recurso especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, entendo que é possível analisar a existência de violação à lei federal alegada sem incursão no acervo fático-probatório. Sustenta a defesa que o Tribunal de origem violou o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ao fixar o regime inicial fechado para o cumprimento de pena do recorrente. Assim fundamentou o acórdão de origem (fl. 193): "Na terceira fase, a pena tornou-se definitiva, vez que ausentes causas de aumento e de diminuição. O regime inicial fechado fixado é compatível com a condição de reincidente e portador de maus antecedentes, tudo a revelar que condenações anteriores não bastaram a que se emendasse e que há necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal." Tem-se que a definição do regime inicial de cumprimento de pena considera não só o quantum de pena fixado, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Assim, cabe ao juiz sentenciante estabelecer o regime adequado, de acordo com os critérios legais, observadas as circunstâncias do caso concreto. No caso, conquanto a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes e na reincidência do recorrente, o que justifica a imposição de regime mais severo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus. A defesa alega que o regime mais gravoso seria desproporcional, pleiteando a aplicação de regime inicial menos severo. .. III. RAZÕES DE DECIDIR .. 4. A fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve observar os arts. 33 e 59 do Código Penal, além das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que permitem a imposição de regime mais gravoso em casos de reincidência e maus antecedentes. 5. A jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime fechado para réus reincidentes e com maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, desde que fundamentada em elementos concretos como a reincidência e a conduta social desfavorável. 6. No caso concreto, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado de forma fundamentada, em razão dos maus antecedentes e da reincidência dos réus, afastando a possibilidade de regime menos severo, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e da Súmula 269 do STJ. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, considerando que a fixação do regime fechado está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 929.754/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.) Ademais, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea, quando a fixação do regime inicial observou a previsão dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal, e as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA